Paulo Roberto Galvão da Rocha (Terra Alta, 1 de abril de 1951)
é um sindicalista e político brasileiro. Técnico em Artes Gráficas,
na década de 1980 presidiu o Sindicato dos Gráficos e a
Central Única dos Trabalhadores-PA.
- Depois do golpe na democracia (com o impeachment baseado em mentiras e calúnias) retirar direitos sociais com a PEC 55, o governo Michel Temer (PMDB) apresenta a PEC 287/2016, que representa o fim da Previdência Social. Além de impor idade mínima de 65 anos, a proposta acaba com as aposentadorias especiais e a diferença de cinco anos a menos às mulheres.
Trata-se de um duro golpe contra os trabalhadores em geral, mas especialmente contra as mulheres, contra quem tem aposentadoria especial e contra os mais pobres. Para os agricultores familiares, a PEC acaba com o conceito de regime de economia familiar e estabelece o regime contributivo individual sobre o salário-mínimo. A aposentadoria no meio rural de um salário-mínimo ao homem e à mulher foi uma conquista na Constituição de 1988, já que antes somente o homem tinha direito a meio salário-mínimo.
- Isso significou um importante mecanismo de distribuição de renda. Com a PEC, a Previdência deixa de ser social e um mecanismo de combate às desigualdades sociais e regionais. O governo tenta justificar a reforma alegando o déficit da Previdência. Este déficit só existe se não considerar as contribuições para a seguridade social e as desonerações da folha de pagamento. Somente essas desonerações chegaram a R$ 136 bilhões em 2014, com previsão de R$ 158 bilhões em 2015 e R$ 146 bilhões em 2016, valores suficientes para cobrir o déficit que o governo diz existir.
A bancada do PT no Senado promoveu vários seminários, sob o título “Reforma da Previdência: um ataque aos direitos das mulheres”, recapitulou a tramitação da proposta do governo no Congresso Nacional desde o final de 2016, sem debate com a sociedade ou entidades classistas.
- “Sem a legitimidade das urnas, o governo quer impor, de forma vertical, um dos maiores atentados à classe trabalhadora da história do País”. A PEC 287/2016 é o desmonte da previdência pública, pois essa proposta aprofunda as desigualdades no País, derruba direitos e conquistas da classe trabalhadora e ameaça os mais pobres que, pelas novas regras, sequer poderão desfrutar da aposentadoria. O texto favorece as grandes empresas e as instituições bancárias, que enriquecerão ainda mais com o aumento da adesão à previdência privada e com o aumento da obtenção de recursos que deveriam ser destinados ao Sistema de Seguridade Social, que é formado pelas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Mentiras e manipulações:
- Para tentar ganhar apoio popular, o governo mente, usa falsas premissas e cálculos que forjam uma situação deficitária para um sistema superavitário. Os golpistas pega a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de financiamento, e subtrai dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários, embora esse cálculo não considere todo o conjunto das contribuições para o Sistema de Seguridade Social, como determina a Constituição Federal, que tem como fontes também as contribuições dos empregadores, dos trabalhadores e do Estado (incluindo a receita de loterias, Cofins, CSLL, entre outras fontes).
A manipulação da base de cálculo pelo governo provoca questionamentos de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeita a afirmativa de que houve aumento de gastos, quando a arrecadação recuou em função de renúncias tributárias. Só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social. Além da renúncia, sucessivos governos vêm desvinculando as receitas, através da DRU, retirando recursos do Sistema de Seguridade Social. Em 2017, isso pode chegar a R$ 120 bilhões. Para não falar nas dívidas astronômicas das empresas, que já estão em torno de R$ 500 bilhões, expondo a cumplicidade do governo com as empresas devedoras e sonegadoras.
Mulheres penalizadas:
- Mas do conjunto social serão as mulheres as prejudicadas pela reforma da Previdência, anulando a diferença entre homens e mulheres na previdência social é ignorar as imensas desigualdades existentes no mercado de trabalho em relação aos gêneros. A idade mínima e o tempo de contribuição inferiores constituem o único mecanismo compensatório que reconhece a divisão sexual do trabalho. Conforme relatório do Fórum Econômico Mundial sobre a participação política e econômica das mulheres, o Brasil ocupa a 79ª posição do índice global, entre os 144 países avaliados. A igualdade econômica entre mulheres e homens, no Brasil, será alcançada em 170 anos, disse o estudo.
Não bastasse a ocupação de postos precários de trabalho e a segunda jornada, a PEC 287/2016 aumentará ainda mais a dificuldade para a aposentadoria, e a expectativa de vida maior das mulheres deve aumentar em cinco anos o tempo de trabalho, a elas continuam com as responsabilidades dos afazeres domésticos e a educação dos filhos. Essa proposta aprofunda a discriminação salarial, pois as mulheres têm renda mensal, em média, que corresponde a 75% da renda masculina, e no mercado informal de trabalho, cai para cerca de 65% da renda dos homens.
- A classe trabalhadora de forma geral e os que têm renda menor serão atingidos, assim como as professoras, as mulheres negras e as agricultoras. Cerca de 80% das vagas de professores da educação básica no Brasil são ocupadas por mulheres, que terão seu direito histórico arrancado, mesmo com o reconhecimento da Organização Mundial da Saúde (OMS) de trabalho estressante e, por isso, a categoria tem direito a aposentadoria especial.
Também as mulheres negras serão prejudicadas, a parcela da população com menor acesso ao trabalho formal e com a menor renda média. Conforme o IPEA, quase 40% das mulheres negras ocupam postos precários, com renda de no máximo dois salários mínimos, muitas vezes sem carteira assinada. A expectativa de vida das mulheres brancas, mostra estudo do IPEA, é de 74 anos, e a das mulheres negras, é de 69,5 anos. Elas dificilmente chegarão à aposentadoria. Outro segmento durante atingido com a reforma é a trabalhadora rural, que realiza dupla e às vezes tripla jornada, terá anulada pela reforma a conquista de se aposentar mais cedo, elevando 10 anos em sua idade mínima (de 55 para 65 anos), perdendo a condição de segurado especial como categoria. A alteração na cobrança das contribuições dos agricultores, que acaba com o conceito de regime de economia familiar, exigindo que os agricultores familiares contribuam individualmente para o INSS, o que excluirá de imediato 60% dos agricultores familiares. O cenário é de tremendo retrocesso.
O Projeto é desmontar a previdência pública:
A Constituição de 1988 garantiu as conquistas para a cidadania, a igualdade de direitos previdenciários entre os trabalhadores do campo e da cidade, o Programa de Seguro Desemprego, os benefícios sociais com o valor de um salário mínimo e a criação de uma política assistencial dirigida para portadores de deficiência e pessoas com elevada vulnerabilidade social. O rombo na Previdência é uma mentira, vamos mostrar alguns números: As reservas internacionais do país são de US$ 370 bilhões, e quase R$ 1 trilhão na conta única do governo; a destinação de 36% do orçamento anual, cerca de R$ 1 trilhão para o pagamento de juros da dívida pública e a renúncia de receita tributária anual de R$ 283 bilhões de reais. Com tudo isso, não se pode alegar falta de recursos financeiros para propor o desmantelamento da Previdência Pública.
